De acordo com o texto do projeto, as exceções para ações de fiscalização incluem casos de prática de crimes, risco à segurança e integridade das pessoas, prevenção de acidentes e socorro de vítimas. O deputado argumenta que a proposta é um desdobramento do regime de garantias previsto no Código Eleitoral, que assegura o direito do exercício do voto sem impedimentos.
O parlamentar menciona um episódio ocorrido nas eleições de 2022, quando a Polícia Rodoviária Federal teria realizado blitz para impedir o deslocamento de eleitores. Para evitar situações semelhantes no futuro, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública editaram uma portaria em 2024. No entanto, o deputado ressalta que essa portaria tem alcance limitado, razão pela qual o projeto de lei busca abranger outros órgãos e agências em todos os pleitos eleitorais.
O PL 4334/24 ainda precisa passar pela análise das comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. A medida só se tornará lei se for aprovada pelos deputados e senadores.
Diante disso, a proposta de Defensor Stélio Dener busca ampliar as garantias de livre circulação de eleitores durante as eleições, estendendo a vedação de obstáculos por parte das forças de segurança. A tramitação do projeto promete gerar debates e reflexões sobre a importância da liberdade de trânsito e exercício do direito ao voto em um cenário democrático.
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