Atualmente, a legislação em vigor já assegura um certo nível de prioridade para esses grupos, mas as mudanças propostas pela deputada buscam fortalecer e expandir esses direitos. A assistência destinada a esses passageiros será isenta de custos adicionais, exceto em casos específicos, como quando é necessário viajar em uma maca ou incubadora, ou utilizar equipamentos médicos como oxigênio. Mesmo assim, a cobrança de tarifas adicionais será limitada e controlada, visando não onerar estes viajantes.
Renata Abreu defende que a aprovação deste projeto é crucial para a inclusão de milhares de cidadãos que enfrentam barreiras no acesso ao transporte aéreo. Em suas declarações, ela destaca que a proposta representa um avanço importante na implementação de direitos básicos e na melhoria da qualidade do serviço oferecido pelas companhias aéreas.
Adicionalmente, o projeto prevê que as empresas aéreas possam solicitar um formulário médico para passageiros que exijam cuidados especiais. A companhia deverá analisar este documento em um prazo de 48 horas e sua validade poderá ser de até quatro anos, dependendo da critério da companhia.
Outras leis previstas no projeto incluem o embarque prioritário e um manejo cuidadoso dos equipamentos médicos e bagagens, que devem ser tratados como itens frágeis e prioritários. As empresas também serão obrigadas a indenizar passageiros em casos de extravio ou danos, estabelecendo um prazo para a compensação.
Como parte da proposta, é fundamental que as companhias aéreas e aeroportos realizem treinamentos regulares para suas equipes, a fim de assegurar a eficaz implementação das novas regras de acessibilidade.
O próximo passo para a futura legislação é a apreciação nas comissões competentes da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, a fim de que os direitos dos cidadãos com necessidades especiais no transporte aéreo sejam respeitados e garantidos.
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