As penas pecuniárias são medidas alternativas à prisão que consistem no pagamento de uma quantia em dinheiro como forma de punição por crimes de menor potencial ofensivo. Com a aprovação desse projeto, os recursos arrecadados com essas penas poderão beneficiar os conselhos nacional, estadual ou municipal, dependendo da jurisdição da Justiça e com a concordância das vítimas envolvidas.
O projeto em questão, de autoria do ex-deputado Geninho Zuliani (SP), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Segundo a deputada, a iniciativa busca fortalecer os Conselhos de Direitos, possibilitando a criação de políticas públicas efetivas para a infância e adolescência. Ela ressalta que os recursos destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência serão aplicados de acordo com as demandas e prioridades identificadas pelos conselhos.
Rogéria Santos citou exemplos de programas que podem ser beneficiados com esses recursos, como atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, combate ao trabalho infantil e programas de profissionalização para adolescentes. Atualmente, os recursos arrecadados com penas pecuniárias são geridos de acordo com a Resolução 154/12 do Conselho Nacional de Justiça.
Os próximos passos para essa proposta incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse é um avanço significativo no sentido de garantir que recursos financeiros sejam direcionados para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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