CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei visa coibir “advocacia predatória” com regras específicas para procurações de ações judiciais.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou o Projeto de Lei 2132/24, que visa combater a prática da “advocacia predatória” no Brasil. Segundo a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a procuração feita pela parte ao advogado que a representará em questões judiciais deverá conter informações específicas, como o objeto da ação, a identificação da parte contrária, a quantidade de ações a serem distribuídas e o foro onde serão ajuizadas.

A intenção do projeto é coibir a pulverização de diversas demandas idênticas em nome do mesmo cliente, o que sobrecarrega o Poder Judiciário e prejudica a prestação da tutela jurisdicional. O deputado argumenta que essa prática prejudica a celeridade e eficiência do sistema judiciário, uma vez que busca obter um maior número de indenizações através de ações repetitivas.

Além disso, o PL estabelece que as procurações tenham validade de 120 dias e traz alterações ao Código de Processo Civil, que atualmente exige apenas os dados do advogado responsável pela representação da parte. Com essa medida, o objetivo é evitar procurações genéricas que possibilitam a multiplicação de ações judiciais com o mesmo propósito.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Em resumo, o PL 2132/24 busca regulamentar as procurações judiciais de forma a coibir a prática da “advocacia predatória” no Brasil, visando garantir um processo judicial mais eficiente e célere. A proposta apresentada pelo deputado Pedro Aihara aguarda aprovação nas próximas etapas do processo legislativo.