Atualmente, a Lei Geral das Antenas já prevê o prazo de 60 dias para a emissão de qualquer licença necessária para instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas. No entanto, a proposta de Amom Mandel inclui penalidades para os municípios que descumprirem esse prazo, como aplicação de multa diária, responsabilização dos agentes públicos envolvidos e suspensão do repasse de recursos federais vinculados ao desenvolvimento urbano.
De acordo com o deputado, a demora na análise e emissão de licenças municipais contribui para a insegurança jurídica dos investidores, elevando os custos dos projetos e desencorajando novos investimentos no setor de telecomunicações. Por isso, a proposta visa agilizar o processo e criar um ambiente mais propício para o desenvolvimento e expansão das redes de infraestrutura de telecomunicações no país.
O projeto agora seguirá para análise pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A expectativa é que a medida traga benefícios para o setor de telecomunicações e estimule novos investimentos, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
