De acordo com a proposta, as concessionárias de pedágios serão responsáveis por manter um sistema de emissão da nota fiscal e do recibo de pagamento para impressão imediata no momento da passagem dos veículos. A nota fiscal deverá conter todas as informações obrigatórias previstas na legislação tributária, como nome da concessionária, data, horário e valor da tarifa, entre outras.
O autor do projeto, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), afirmou que a intenção é contribuir para a transparência na cobrança das tarifas de pedágio, trazendo benefícios tanto para os motoristas quanto para a administração pública.
No momento, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que a tramitação se dará em caráter conclusivo, ou seja, o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja uma decisão divergente entre as comissões ou se houver um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto poderá perder esse caráter conclusivo.
Cabe destacar que a entrega da nota fiscal impressa nos pedágios visa trazer maior transparência e controle sobre as tarifas cobradas, garantindo aos usuários uma comprovação formal do pagamento realizado. Além disso, a medida também possibilitará um maior acompanhamento por parte da administração pública, facilitando a fiscalização e a identificação de eventuais irregularidades.
No momento, aguardamos o avanço das análises e debates sobre o Projeto de Lei 2716/23 na Câmara dos Deputados, a fim de conhecermos mais detalhes sobre a possível implementação dessa medida e seus impactos na vida dos usuários das rodovias. Continuaremos acompanhando de perto o desdobramento dessa proposta e as possíveis mudanças que ela poderá trazer para a cobrança dos pedágios no país.
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