CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei torna impenhorável imóvel de programas sociais subsidiados pelo Orçamento da União – Proposta de proteção às famílias de baixa renda.

No cenário político atual, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4125/24, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que tem como objetivo tornar impenhorável o imóvel proveniente de programas sociais e subsidiado pelo Orçamento da União ou fundos sociais habitacionais. A medida abrange especificamente os imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), excluindo os financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que seguem outras regras.

Em entrevista, o deputado Assunção ressaltou que a proposta visa proteger as famílias de baixa renda diante de situações como desemprego, garantindo a segurança do único imóvel que muitas vezes é o lar dessas famílias. Ele expressou preocupação com a vulnerabilidade em que essas pessoas podem ficar caso corram o risco de perder suas casas.

Atualmente, a Lei 8.009/90 estabelece situações específicas em que o único imóvel da família pode ser penhorado, como dívidas de pensão alimentícia ou financiamento bancário. No entanto, o PL 4125/24 propõe a exceção para os financiamentos provenientes de programas habitacionais sociais.

O próximo passo para a tramitação do projeto é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Diante do atual cenário econômico e social do país, a discussão em torno da impenhorabilidade dos imóveis provenientes de programas sociais ganha relevância, já que pode impactar diretamente a segurança financeira e habitacional de milhares de famílias brasileiras de baixa renda. Os próximos passos do projeto serão fundamentais para avaliar seu impacto e importância para a sociedade como um todo.