Criado em 13 de julho de 2022, o Conselho Nacional da Segurança Privada, inicialmente denominado Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho, tem atuado de forma colaborativa na resolução de conflitos jurídicos, principalmente relacionados ao cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis. Além disso, a entidade tem participado como “amicus curiae” em um Recurso Extraordinário em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido à exposição ao perigo.
O Projeto de Lei em questão segue um rito de tramitação conclusivo, ou seja, será analisado apenas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto poderá ser aprovado ou rejeitado pelas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria em Plenário.
É importante ressaltar que o reconhecimento do Conselho Nacional da Segurança Privada como entidade de utilidade pública não implica em vantagens financeiras, mas sim em um reconhecimento formal de sua importância no contexto da segurança privada no país. A proposta está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados e seguirá os trâmites legislativos estabelecidos para a sua análise e votação.
