De acordo com a proposta, qualquer descumprimento dessa regra seria considerado um ato doloso de improbidade administrativa, equiparado aos atos que causam prejuízo ao erário público. Eduardo da Fonte argumenta que as agências reguladoras devem atuar para implantar e executar as políticas públicas aprovadas pelo Congresso Nacional, mas muitas vezes isso não é respeitado.
O deputado cita especificamente o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aprovou uma norma considerada prejudicial à lei de regulamentação da geração distribuída (Lei 14.300/22). Esse assunto foi discutido em uma audiência pública na Câmara dos Deputados no ano anterior, denotando a relevância e a urgência da questão.
Eduardo da Fonte ainda ressalta que o problema não se restringe apenas à Aneel, apontando que outras agências também têm adotado interpretações e normativos que vão de encontro aos dispositivos das leis aprovadas e aos objetivos das políticas públicas.
O PL 1254/24 seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com a tramitação desse projeto em curso, o cenário regulatório das agências federais pode sofrer modificações significativas, visando garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os interesses públicos. Janary Júnior assina a reportagem e Natalia Doederlein a edição. A discussão sobre a atuação das agências reguladoras continuará sendo debatida no cenário político nacional.
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