CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de lei que prevê indenização para agentes de saúde que usam veículo próprio é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados.

Na tarde de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo garantir o pagamento de despesas de locomoção aos agentes de saúde e de combate às endemias que utilizam veículo próprio para realizar seu trabalho. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.

O relator responsável por recomendar a aprovação da proposta foi o deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão. Segundo ele, o Projeto de Lei 2012/19, do Senado, está de acordo com os princípios gerais do direito administrativo e com as leis brasileiras vigentes. Para o parlamentar, a concessão de indenização de transporte para esses profissionais é uma medida justa e que respeita seus direitos.

Atualmente, a Lei 11.350/06 prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, porém não aborda a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios. O senador Weverton, autor da proposta, argumenta que em determinadas situações é mais vantajoso tanto para os agentes quanto para a administração pública que o servidor utilize seu próprio transporte.

Durante a votação, Duarte Jr. considerou inconstitucionais algumas alterações propostas pelo texto da antiga Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo o deputado, o apensado (PL 1340/22) e o substitutivo aprovado apresentaram limitações orçamentárias que não condizem com as diretrizes estabelecidas pela Constituição.

Com isso, a proposta de indenização de transporte para agentes de saúde e de combate às endemias que utilizam veículo próprio para trabalhar avança mais um passo no Congresso Nacional em direção a sua implementação definitiva, beneficiando tanto os profissionais da saúde quanto a administração pública.