Além disso, o acusado que tenha praticado lesão corporal contra a vítima estará sujeito a uma pena qualificada de reclusão de 2 a 5 anos. A Câmara dos Deputados também aprovou a Política Nacional de Cuidados, visando garantir o direito ao cuidado para quem recebe e quem cuida. O projeto aguarda sanção presidencial e tem como prioridade crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência que necessitam de assistência, e cuidadores remunerados ou não.
Outro projeto aprovado foi o que assegura o direito de pessoas com deficiência de ingressar e permanecer com seu cão de assistência em meios de transporte e ambientes de uso coletivo. Já a Economia Solidária ganhou destaque com a criação de um sistema nacional para fomentar empreendimentos com essa característica.
As mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados também incluem a possibilidade de mudança de nome em cartório civil sem autorização judicial, a criação de uma política nacional para cuidar de pessoas com Alzheimer e outras demências, e regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Além disso, a população de baixa renda poderá contar com energia elétrica vinda de centrais de energia solar fotovoltaica e será criada a tarifa social de água e esgoto para usuários de baixa renda. Essas medidas visam promover a inclusão, proteção e bem-estar social dos cidadãos brasileiros em situações de vulnerabilidade.
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