De acordo com o projeto, durante o ano de 2025 não haverá exclusão automática de MEIs e EPPs do Simples Nacional devido a débitos pendentes. Os empresários terão até o final do ano para quitar suas dívidas e permanecer no regime tributário simplificado.
O objetivo principal da proposta é evitar a exclusão de empresas do Simples Nacional, o que poderia resultar em aumento de falências e prejudicar a economia do país. O deputado Jonas Donizette ressalta a importância do regime tributário simplificado, que possui vantagens em termos de tributação para os pequenos empresários.
Segundo dados apresentados pelo parlamentar, mais de 1,8 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional devido a inadimplência, totalizando um valor de R$ 26,7 bilhões em débitos. A prorrogação do prazo até o final de 2025 visa dar oportunidade para que essas empresas regularizem sua situação financeira e mantenham-se no regime tributário simplificado.
O projeto ainda passará por análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A proposta visa garantir a continuidade e o fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil, contribuindo para a manutenção e o crescimento da economia do país.
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