O Projeto de Lei 2160/23 pretende tornar a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhecer a atividade como de risco permanente. Além disso, o projeto propõe autorizar o porte de arma de fogo pela corporação. A iniciativa tem como objetivo regulamentar a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Segundo o autor da proposta, deputado Nicoletti (União-RR), mesmo após quase dez anos da Emenda Constitucional 82, ainda não existem as regras gerais e diretrizes mínimas para a carreira dos agentes de trânsito. Ele critica o fato de alguns entes federativos insistirem em terceirizar essa atividade crucial.
De acordo com o projeto, caberá aos agentes, que terão poder de polícia, desempenhar funções da autoridade de trânsito, incluindo educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte, com o objetivo de promover a segurança viária.
O texto estabelece alguns requisitos mínimos para os agentes de trânsito, como nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Além disso, o regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.
Uma das novidades do projeto é o uniforme dos agentes, que deverá ser preferencialmente nas cores amarelo-limão e preto. O prazo de dois anos será dado para que as adaptações locais sejam feitas.
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa proposta foi divulgada em um comunicado oficial, mas não há informações sobre a sua fonte específica.
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