Atualmente, os contratos de adesão a cartão de crédito contêm cláusulas que autorizam o débito automático, com a possibilidade de parcelamento do valor em caso de saldo insuficiente. O PL 755/24 propõe incluir essa proibição no Código de Defesa do Consumidor, visando proteger os interesses dos usuários de cartões de crédito.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será debatido e votado pelos parlamentares. Caso seja aprovado nessas instâncias, o PL poderá ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Essa iniciativa do deputado Jonas Donizette tem como objetivo garantir mais transparência e proteção aos consumidores, evitando práticas abusivas por parte das instituições financeiras. A proposta busca equilibrar as relações entre empresas e consumidores, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
O debate em torno do PL 755/24 promete ser intenso, pois envolve interesses econômicos e a defesa dos direitos do consumidor. A aprovação dessa medida pode representar um avanço na proteção dos consumidores brasileiros, garantindo que as práticas das empresas estejam em conformidade com a legislação vigente.
