De acordo com o deputado, a Lei 7.290/84 define como transportador autônomo apenas o proprietário ou coproprietário de um único veículo, enquanto a Lei 11.442/07 amplia essa definição para incluir também o arrendatário de pelo menos um veículo. Essa imprecisão na legislação mais antiga poderia resultar em judicialização de contratos, aumentando os riscos e custos das operações.
O Projeto de Lei seguirá os tramites na Câmara dos Deputados, sendo analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, precisará passar pelo crivo da Câmara e do Senado para se tornar lei.
A proposta de revogação da Lei 7.290/84 apresentada pelo deputado Toninho Wandscheer visa modernizar o marco regulatório do transporte rodoviário de cargas, adequando-o às demandas atuais do setor. A intenção é trazer mais clareza e segurança jurídica para as operações envolvendo transportadores autônomos de bens, o que poderá contribuir para o desenvolvimento e eficiência do segmento.
A medida, se aprovada, poderá impactar positivamente o setor de transporte rodoviário de cargas, trazendo benefícios tanto para os profissionais autônomos quanto para as empresas do ramo. Acompanharemos de perto o desenrolar dessa proposta e seu impacto no mercado nacional de transporte de mercadorias.
