CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe restrições na ativação de linhas pré-pagas para combater golpes virtuais e proteger os consumidores

No dia 07 de março de 2025, o deputado Gilson Daniel manifestou sua preocupação em relação à facilidade de ativação de linhas pré-pagas sem a devida verificação das informações. O parlamentar propôs o Projeto de Lei 171/25, que visa proibir a ativação de linhas pré-pagas com código de discagem direta a distância (DDD) diferente do código do local da compra do chip. Além disso, o texto determina que, no caso de habilitação de linha com chip virtual (eSIM), o DDD atribuído deve ser o mesmo do domicílio do usuário.

Essa medida, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir a nova exigência na Lei 10.703/03, que trata do cadastramento de pré-pagos. Atualmente, a legislação já exige o cadastro dos usuários com informações como nome, endereço completo e documento de identidade ou número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda.

Gilson Daniel destacou que a proposição visa combater golpes virtuais, alegando que dados do Instituto DataSenado revelam que 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de golpes em 2024, resultando em perda de dinheiro. O deputado ressaltou que a facilidade de ativação de linhas pré-pagas sem a devida verificação das informações contribui para a ocorrência desses golpes.

Para ativar os serviços, o projeto prevê que as operadoras devem adotar procedimentos para verificar e validar a autenticidade dos documentos de identificação apresentados, o DDD da localidade em que o chip foi comprado e o local de residência do usuário. O deputado também sugeriu a utilização de técnicas como reconhecimento facial e cruzamento de dados com bases públicas ou privadas para garantir a veracidade das informações.

A proposta ainda precisa passar pela análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado Federal para se tornar lei. A iniciativa conta com a reportagem de Lara Haje e a edição de Natalia Doederlein.