Dentro do projeto, está previsto que o uso de imagens de pessoas falecidas por inteligência artificial só poderá ser feito mediante autorização de parentes próximos, como cônjuge, filhos e pais. Isso visa proteger a privacidade das pessoas mesmo após a morte.
No caso das obras, o texto do projeto determina que o autor deve autorizar previamente a utilização do conteúdo para treinamento de sistemas de IA. Além disso, a proposta estabelece que obras produzidas por inteligência artificial não geram direitos autorais, o que limita os lucros das plataformas responsáveis por essas criações.
O deputado Marx Beltrão (PP-AL), autor da proposta, defende que o uso de obras autorais para treinamento de sistemas de IA traz um benefício econômico direto para as plataformas, prejudicando a exploração econômica da obra original, que acaba perdendo espaço para obras criadas pela inteligência artificial.
Beltrão afirma que a necessidade de autorização prévia e o pagamento de royalties para o uso de obras autorais para treinamento de sistemas de IA é a posição mais adequada diante da legislação atual.
A tramitação do projeto começará pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado. Vale ressaltar que, caso aprovado nessas comissões, ele seguirá em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar por deliberação do Plenário. No entanto, se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perderá esse caráter conclusivo.
A iniciativa visa regular o uso de imagens e obras por sistemas de inteligência artificial, respeitando os direitos autorais e a privacidade das pessoas envolvidas. Agora, caberá aos deputados avaliar e discutir as diretrizes propostas pelo Projeto de Lei 4025/23.
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