O Deputado Cobalchini, autor do Projeto de Lei 3509/23, propõe regras especiais voltadas para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar. Esses produtos incluem doces, queijos e bebidas, e a proposta tem como principal ponto a isenção de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses produtos, desde que cumpridas certas regras.
O deputado defende seu projeto, alegando que a obtenção de autorização prévia para comercialização atualmente é extremamente difícil, o que gera um incentivo à clandestinidade. O texto propõe que haja fiscalização sanitária sobre os alimentos coloniais e artesanais produzidos pelos agricultores familiares, porém de forma prioritariamente orientadora.
Além disso, o projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relativas à produção, controle sanitário e boas práticas de fabricação. Para fins de comercialização dos produtos alimentícios coloniais ou artesanais, os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto previamente à primeira comercialização junto à Secretaria de Agricultura do município, bem como capacitar em boas práticas de fabricação de alimentos o profissional responsável por registrar produtos que apresentem risco sanitário relevante.
Outro ponto contemplado pelo projeto é a determinação de que os produtos alimentícios coloniais ou artesanais sejam rotulados com informações relativas ao agricultor familiar responsável pela produção, formas de conservação, prazo de validade e outras exigidas pela legislação. Além disso, o regulamento poderá estabelecer a rastreabilidade obrigatória dos produtos que apresentem risco sanitário relevante.
O PL 3509/23 será analisado de forma conclusiva, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação está em curso e aguarda novos desdobramentos.
Esta reportagem foi redigida por Janary Júnior e editada por Marcia Becker. As informações apresentadas no projeto representam uma possível mudança significativa na legislação em relação ao controle sanitário e comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, o que pode impactar positivamente a vida dos agricultores familiares que produzem esses alimentos.
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