CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe reforço na fiscalização de Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente para garantir proteção integral.



No dia 19 de março de 2024, foi apresentado o Projeto de Lei 385/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que propõe a inclusão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal tratar da perda da função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e colegiado. A proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e visa obrigar todos os conselhos da Criança e do Adolescente a publicarem semestralmente relatórios de atividades, políticas públicas trabalhadas e uso de recursos dos fundos que administram.

De acordo com a deputada autora do projeto, apesar da representação paritária e do significativo aporte de recursos, muitos conselhos não estão funcionando de maneira adequada, o que prejudica os destinatários da norma, que devem receber atendimento prioritário e proteção integral. Laura Carneiro lamenta a situação e busca com a proposta melhorar a eficiência e transparência desses órgãos.

A tramitação do projeto seguirá o rito de caráter conclusivo, passando pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A deputada ressalta a importância do debate e da análise cuidadosa da matéria, visando aprimorar o sistema de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

A reportagem foi realizada por Lara Haje e a edição ficou a cargo de Natalia Doederlein, destacando a relevância e a complexidade do tema abordado no projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados. Esse é mais um passo para fortalecer as políticas públicas em prol da infância e da adolescência no Brasil, buscando sempre a promoção do bem-estar e da segurança das futuras gerações.

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