De acordo com o deputado Darci de Matos, as medidas propostas têm o objetivo de facilitar a atividade dos motoristas por aplicativo, garantindo benefícios para ambas as partes envolvidas. Ao tornar obrigatório o cadastro como MEI, busca-se simplificar as relações entre os motoristas e as plataformas, bem como garantir direitos e proteções sociais, como aposentadoria e auxílio doença, que os trabalhadores informais não possuem.
Outro ponto importante do PL apresentado por Matos é a limitação do valor que as plataformas podem cobrar dos motoristas. Segundo ele, a intenção é evitar práticas predatórias e aumentar a transparência nas relações entre os motoristas e as empresas de transporte por aplicativo.
O Projeto de Lei 741/24 será analisado nas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Essa tramitação visa garantir que o projeto seja votado apenas pelas comissões designadas para sua análise, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Com a proposta do deputado Darci de Matos, a regulamentação do transporte privado por aplicativo no Brasil pode passar por mudanças significativas, trazendo benefícios tanto para os motoristas quanto para os usuários desses serviços.
