A proposta em questão estabelece que os movimentos sociais e populares que possuem presença em mais de três estados brasileiros sejam considerados entidades do terceiro setor. Além disso, eles deverão adquirir personalidade jurídica, o que impactaria diretamente em suas atividades e forma de atuação.
Segundo o deputado Coronel Assis, a medida tem como objetivo regular a atuação dos movimentos sociais que possuem uma presença relevante no país. Ele ressalta que a liberdade de associação deve estar em conformidade com a legalidade e, portanto, a constituição formal de uma pessoa jurídica seria necessária para garantir a regularidade das atividades desses movimentos.
Atualmente, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados e conta com o apoio de outros 23 parlamentares. Conforme a tramitação do PL 4183/23, ele passará por avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e possui caráter conclusivo, ou seja, pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, há a possibilidade de recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O debate em torno dessa proposta promete ser intenso, uma vez que afeta diretamente a forma como os movimentos sociais e populares são reconhecidos e atuam no Brasil. A sociedade em geral e os próprios movimentos impactados certamente terão muito a contribuir para a discussão e aprimoramento desse projeto de lei que visa regular essa importante esfera da organização social brasileira.
Com isso, é importante que a sociedade esteja atenta ao desenrolar da tramitação desse projeto de lei, pois ele tem potencial para influenciar significativamente a forma como os movimentos sociais e populares se organizam e atuam no país. A discussão e o acompanhamento desse projeto são fundamentais para garantir que os interesses e necessidades desses movimentos sejam devidamente considerados e respeitados em meio a essa possível mudança legislativa.
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