A intenção do deputado é incluir essa regra no Código Civil, como forma de “explicitar” a orientação já garantida pela Lei Maria da Penha, que assegura que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá impactar seu patrimônio ou de seus dependentes.
Jonas Donizette explicou que a motivação para apresentar o projeto veio de um evento organizado pelo Conselho da Justiça Federal, conhecido como Jornada do Direito Civil. Segundo o parlamentar, a inclusão dessa medida no Código Civil tem como objetivo reforçar e dar mais clareza a proteção já garantida pela legislação atual.
A proposta tramitará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada por ambas as comissões, ela poderá seguir para votação no Senado, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Caso haja decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, a proposta perderá o caráter conclusivo e precisará ser discutida e votada por todos os deputados.
O deputado Tiago Miranda foi responsável pela reportagem, com edição a cargo de Rodrigo Bittar. A iniciativa de Jonas Donizette traz à tona a importância de medidas que visam proteger e amparar as vítimas de violência doméstica, reforçando o compromisso com a garantia de direitos e a promoção da igualdade de gênero.
