De acordo com o texto em análise, haverá alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal e na Lei Maria da Penha. A medida também será aplicada nos casos em que a tornozeleira eletrônica for utilizada como medida protetiva emergencial.
O deputado Sargento Portugal justificou a proposta como uma forma de promover uma gestão financeira mais eficiente, transferindo os custos do monitoramento eletrônico para os próprios apenados. Ele ressaltou que os valores podem variar de acordo com os estados, citando exemplos como R$ 211,10 no Distrito Federal e R$ 241,00 no Paraná. Além disso, destacou que o Fundo Penitenciário Nacional já desembolsou mais de R$ 87,4 milhões em 20 estados.
O próximo passo para a tramitação do projeto será a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto segue em caráter conclusivo, podendo ser aprovado ou rejeitado pelas comissões designadas, sem a necessidade de deliberação em Plenário.
A proposta emitida pelo deputado Sargento Portugal levanta debates sobre a responsabilidade financeira dos apenados em relação ao monitoramento eletrônico, trazendo à tona questões relacionadas à gestão dos recursos do sistema penal brasileiro. A discussão promete se estender nas próximas etapas da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
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