CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe quarentena de dez anos para nomeações na Anac de profissionais ligados ao setor de aviação civil.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4737/24, que propõe estabelecer um período de quarentena de dez anos para profissionais que atuaram em cargos de direção, gerência, administração e controle de empresas do setor de aviação civil antes de poderem ser nomeados para cargos de diretoria na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A intenção é evitar possíveis conflitos de interesse e garantir a imparcialidade nas decisões. A proposta também inclui a vedação para profissionais que mantiveram vínculos com empresas reguladas pela Anac, assim como sócios, acionistas, entidades de representação de interesses do setor e consultores jurídicos que tenham defendido assuntos relacionados à agência.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor do projeto, destaca a importância da aviação civil brasileira, que é um dos segmentos mais dinâmicos da infraestrutura nacional, movimentando milhões de passageiros anualmente. Segundo ele, a restrição às nomeações visa garantir que as decisões tomadas pela Anac estejam sempre em benefício do interesse público, evitando favorecimentos indevidos a empresas privadas.

Além da quarentena para nomeações, o projeto estabelece que após deixar o cargo, a pessoa não poderá trabalhar, também por um período de dez anos, em empresas reguladas ou fiscalizadas pela Anac. Essa medida visa garantir que não haja influência indevida após o término do mandato na agência.

A proposta seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que poderá resultar na sua aprovação como lei, se passar pela Câmara e pelo Senado. A transparência e a ética na regulação do setor de aviação civil estão em pauta e são fundamentais para garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. É importante acompanhar o desenrolar desse projeto e suas possíveis repercussões no setor.