De acordo com o projeto, o uso inadequado dos bens doados pode resultar no descredenciamento do estado do programa que recebe os equipamentos da União, na proibição de participação em programas e políticas públicas por até anos, em multas proporcionais ao custo dos bens e na devolução dos equipamentos doados. Além disso, a proposta garante aos conselhos tutelares o direito ao contraditório e à ampla defesa antes das punições serem aplicadas.
O autor da proposta, o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, explicou que em algumas situações os bens e equipamentos doados pela União são utilizados de forma inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. Com isso, o projeto busca reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos estados, para que os conselhos tutelares façam uso dos veículos de acordo com as finalidades institucionais.
O PL 167/25 seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado nessas instâncias, o texto precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.
Com a medida, busca-se garantir uma utilização adequada dos bens doados pelo governo federal, fortalecendo os órgãos de controle e responsabilização dos estados em relação aos conselhos tutelares. A proposta visa assegurar que os recursos destinados à proteção de crianças e adolescentes sejam utilizados de forma eficaz e ética.
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