CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe punição para quem deixa de realizar testes em doador de transplante, com até seis anos de reclusão

A deputada Dayany Bittencourt foi a responsável por apresentar o Projeto de Lei 4136/24, que propõe alterações na Lei dos Transplantes. A proposta visa punir aqueles que deixam de realizar os testes exigidos pelo Ministério da Saúde para diagnosticar doenças em tecidos, órgãos ou partes do corpo humano no doador. Essa conduta passará a ser penalizada com a mesma pena prevista para quem realiza transplantes ou enxertos em desacordo com a lei, que varia de um a seis anos de reclusão.

Além disso, o projeto considera como dolo eventual a realização de transplantes sem certificar-se de que os órgãos foram obtidos de acordo com as normas. A deputada argumenta que, apesar do Brasil ter realizado cerca de 30 mil transplantes em 2023, é necessário criminalizar condutas que, mesmo sendo ilícitas, carecem de regras mais claras e específicas.

Dayany destacou casos recentes, como o ocorrido no Rio de Janeiro, onde pacientes foram infectados com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) durante transplantes. Em outubro de 2024, seis pessoas foram infectadas devido ao descumprimento de protocolos por um laboratório contratado pela prefeitura.

O projeto prevê penas mais severas, como reclusão de dois a oito anos para casos que resultem em incapacidade por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, e aceleração de parto. As penas podem ser aumentadas para quatro a dez anos se causarem incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável, perda de membro, sentido ou função, deformidade permanente, ou aborto. Em casos de morte, a pena pode variar de cinco a quinze anos de reclusão.

As próximas etapas incluem a análise pela comissão de Saúde e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A proposta foi destacada como uma medida importante para prevenir casos graves relacionados a transplantes e garantir a segurança e integridade dos pacientes.

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