Segundo a deputada, é essencial disciplinar a relação trabalhista para evitar incidentes no caso de mudança de titularidade. Ela ressalta que, mesmo diante da liberdade de organização dos notários e registradores, é justo assegurar a continuidade do vínculo empregatício em casos de transferência total da atividade produtiva. Dessa forma, o projeto de lei estabelece que qualquer gestão de recursos humanos só poderá resultar em benefícios adicionais para os trabalhadores.
Além disso, a proposta prioriza a manutenção do vínculo trabalhista em casos de troca do titular, fazendo com que o novo responsável assuma integralmente os contratos de trabalho vigentes. Este novo titular também deverá respeitar os direitos trabalhistas dos funcionários, incluindo salários, jornada de trabalho, benefícios e demais direitos. O texto da deputada também prevê a possibilidade de penhora da renda do cartório para pagamento de dívidas trabalhistas.
O projeto agora segue em tramitação com caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta conta com o apoio da reportagem de Noéli Nobre, com edição de Rachel Librelon, e tem como objetivo principal garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores dos serviços notariais e de registro em casos de mudança de titularidade.
