O parlamentar argumenta que as crianças não possuem a capacidade crítica necessária para discernir entre conteúdo informativo e publicitário, tornando-as vulneráveis a práticas persuasivas. A exposição constante a apelos emocionais e manipulativos pode levar ao consumismo exacerbado, influenciando negativamente a autoestima e criando expectativas inatingíveis sobre produtos e serviços.
Segundo o texto do projeto, a publicidade destinada a crianças deve primordialmente zelar pelo bem-estar dos pequenos, evitando qualquer forma de exploração ou manipulação. Além disso, não deve fomentar o consumismo excessivo nem associar a aquisição de produtos ou serviços ao status, sucesso ou aceitação social.
A proposta ainda proíbe a coleta de dados pessoais de crianças para segmentação publicitária, exceto com consentimento expresso dos pais. A veiculação de anúncios em plataformas frequentadas por crianças deve ser precedida de mecanismos que garantam a supervisão de um responsável durante a exposição.
Caso aprovado e tornado lei, o projeto será regulamentado posteriormente pelo Poder Executivo. Órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e agências reguladoras ficarão encarregados de fiscalizar o cumprimento da legislação, aplicando advertências, multas e até a suspensão da veiculação de publicidade em plataformas digitais aos infratores.
O PL seguirá tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados, passando pela análise das áreas de Comunicação, Defesa do Consumidor, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Portanto, a proposta de Marcos Tavares visa proteger as crianças brasileiras de influências negativas da publicidade, estabelecendo princípios de proteção e responsabilidade por parte das empresas e instituições envolvidas nesse meio.
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