De acordo com o projeto, durante o ano de 2025, não haverá exclusão automática de MEIs e EPPs do Simples Nacional devido a débitos. Contudo, os débitos pendentes deverão ser quitados até o final do ano de 2025. O objetivo dessa medida, segundo o deputado Jonas Donizette, é evitar a exclusão das empresas do regime tributário simplificado, o que poderia aumentar o número de falências e prejudicar a economia do país.
Segundo dados apresentados pelo parlamentar, mais de 1,8 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional por inadimplência, totalizando um valor de débito de R$ 26,7 bilhões desde o início de 2025. Essa prorrogação do prazo visa garantir a continuidade das operações das pequenas empresas e manter a estabilidade da economia.
O PL 182/24 será analisado pelas comissões da Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação do Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa iniciativa do deputado Jonas Donizette visa trazer alívio financeiro para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, promovendo a manutenção desses negócios e contribuindo para a saúde da economia nacional. A expectativa é que a prorrogação do prazo para regularização dos débitos proporcione um fôlego adicional para esses empreendedores enfrentarem os desafios econômicos atuais.
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