Rodolfo ressaltou que a Constituição brasileira já proíbe o uso de tributos com efeito de confisco, e, portanto, não seria razoável a apreensão de veículos por falta de pagamento de impostos como o IPVA. O deputado argumentou que essa medida fere os direitos dos cidadãos e defendeu que o Estado utilize meios legais para cobrar tributos sem abusos.
O Projeto agora seguirá os trâmites na Câmara, passando pela análise das comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, a proposta ainda precisará ser votada pelos deputados e senadores para se tornar lei.
A iniciativa de Fernando Rodolfo gerou discussões sobre a relação entre os cidadãos e o Estado no que diz respeito à cobrança de impostos e ações coercitivas. A proposta defende a proteção dos direitos dos proprietários de veículos e busca evitar a utilização abusiva do poder estatal para exigir o cumprimento de obrigações financeiras.
O debate em torno do Projeto de Lei 3398/24 promete continuar e mobilizar diferentes setores da sociedade interessados na temática dos direitos dos contribuintes e na relação entre o Estado e os cidadãos. O desfecho desse projeto legislativo certamente terá impacto direto na vida dos brasileiros e na forma como o Estado busca arrecadar os impostos devidos pela população. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse importante debate.
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