A autora do projeto, Dra. Alessandra Haber, ressaltou que muitos estacionamentos atualmente só aceitam cartão de débito, o que acaba causando transtornos aos motoristas. Ela considera inaceitável essa restrição a uma única modalidade de pagamento, o que fere os direitos do consumidor.
O texto em análise propõe uma alteração no Código de Defesa do Consumidor, que já prevê como prática abusiva a recusa na prestação de serviços mediante o pronto pagamento. Caso seja aprovado, o projeto terá que passar pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara e no Senado, para se tornar lei.
A proposta tem como objetivo garantir mais opções de pagamento aos consumidores, visando a proteção e os direitos dos usuários de estacionamentos comerciais privados. Caso seja aprovada, a medida poderá contribuir no sentido de evitar práticas abusivas por parte desses estabelecimentos.
Diante disso, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá enfrentar os próximos passos do processo legislativo até que uma decisão final seja tomada em relação à sua aprovação como lei. Acompanharemos de perto o desenrolar dessa importante iniciativa e seus impactos na vida dos consumidores brasileiros.
Por Da Reportagem/RM, com colaboração de Rachel Librelon.
