De acordo com Ramagem, a iniciativa se faz necessária diante das mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos anos. Em 2016, a Suprema Corte decidiu favoravelmente à prisão em segunda instância, porém, em um novo julgamento posterior, esse entendimento foi revertido, determinando que o cumprimento da pena só poderia ocorrer após o esgotamento de todos os recursos.
O deputado salienta que a regulamentação desse ponto específico é fundamental e deve ser realizada pelo Congresso Nacional. Ramagem ressalta que não há nenhum impedimento constitucional contra a prisão após condenação em segunda instância e que a legislação precisa se adaptar a essa realidade.
Além da questão da prisão em segunda instância, o projeto de lei também aborda mudanças nas regras da prisão preventiva, permitindo a decretação da mesma em casos de perigo decorrente do estado de liberdade do réu, como maus antecedentes, atos infracionais passados, inquéritos ou ações penais em curso.
O PL 2110/24 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A expectativa é que o debate em torno do projeto seja intenso e que a sociedade acompanhe de perto os desdobramentos dessa importante questão jurídica no país.
