De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, já existe a garantia de prioridade na tramitação de procedimentos administrativos envolvendo pessoas idosas, com deficiência ou comorbidades graves. No entanto, essa lei atualmente não estabelece um prazo máximo para análise dos processos.
A proposta de Laura Carneiro prevê a possibilidade de prorrogação do prazo em casos excepcionais, desde que haja uma decisão fundamentada. Nessa situação, o interessado deve ser informado sobre os motivos que levaram à prorrogação e qual será o novo prazo estimado para a conclusão do processo.
Segundo a deputada autora do projeto, a intenção é transformar a prioridade na tramitação de processos administrativos de um princípio abstrato em uma realidade concreta. Ela ressaltou a importância de agilizar a análise de processos para garantir que os beneficiários, especialmente os portadores de doenças graves, possam usufruir de seus direitos em vida e não tenham que deixar essa responsabilidade para seus descendentes.
Laura Carneiro destacou que a aprovação dessa proposta representaria um avanço significativo na consolidação do direito à razoável duração do processo e na proteção da dignidade humana. A proposta ainda precisa passar por análise nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
Portanto, a proposta de Laura Carneiro pode trazer mudanças importantes no processo de tramitação de processos administrativos, garantindo maior celeridade e eficiência na análise dos pedidos de prioridade. Agora, resta aguardar os próximos passos da proposta no Congresso Nacional para acompanhar sua evolução no processo legislativo.
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