CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe prazo de 48 horas para regularização de veículos utilizados para subsistência antes de apreensão.



Na última quinta-feira, dia 19 de setembro de 2024, o deputado Adail Filho apresentou o Projeto de Lei 2271/24, que propõe um prazo de 48 horas para que motoristas possam regularizar seus veículos antes que eles sejam retidos por questões burocráticas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta não se aplica a situações de risco de morte ou acidentes.

De acordo com o deputado Adail Filho, que representa o partido Republicados do estado do Amazonas, a iniciativa visa a beneficiar trabalhadores autônomos e microempreendedores que dependem diretamente de seus veículos para exercer suas atividades profissionais. Muitas vezes, esses cidadãos enfrentam a apreensão de seus veículos devido a questões burocráticas, o que não causa apenas prejuízos financeiros, mas também a interrupção de suas atividades laborais, comprometendo assim sua fonte de renda e subsistência.

O projeto seguirá em tramitação no Congresso Nacional, sendo avaliado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Senado.

Essa é uma medida que busca garantir a segurança jurídica dos trabalhadores que utilizam seus veículos como instrumento de trabalho, evitando transtornos desnecessários e assegurando a continuidade de suas atividades profissionais. A proposta visa facilitar a regularização dos veículos, possibilitando que os motoristas realizem os ajustes necessários dentro de um prazo adequado, antes que ocorram as retenções por questões administrativas.

Dessa forma, o Projeto de Lei 2271/24 representa uma importante iniciativa legislativa que visa beneficiar uma parcela significativa de trabalhadores brasileiros que dependem diretamente de seus veículos para garantir sua subsistência. A proposta deverá ser discutida e votada nas próximas semanas pelas comissões responsáveis, sendo mais um passo em direção à melhoria das condições de trabalho desses profissionais.

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