CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe porte nacional de armas para guardas municipais e isenção de IPI para compra de armamentos.

Na manhã de hoje, o deputado Fábio Henrique (União-SE) defendeu com veemência a proposta do Projeto de Lei 3320/24, que visa permitir que guardas municipais possam portar armas de fogo em qualquer parte do território nacional. Segundo o parlamentar, tal restrição é considerada “incoerente” diante da realidade enfrentada por diversos profissionais que precisam se deslocar diariamente para o trabalho, inclusive atravessando fronteiras estaduais.

Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Abin e as polícias têm autorização para portar armas em todo o país. Portanto, o PL em questão propõe uma alteração nesse cenário, possibilitando que as guardas municipais também tenham esse direito.

Além disso, a proposta inclui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas municipais. O deputado Henrique argumenta que esse benefício já é concedido às forças policiais federais e estaduais, e que as guardas municipais não deveriam ser excluídas desse direito.

O próximo passo para o PL é a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário o aval da Câmara e do Senado.

Em resumo, a proposta do deputado Fábio Henrique visa garantir o direito das guardas municipais de portarem armas de fogo em todo o território nacional e de obterem isenção de IPI na aquisição de equipamentos para o exercício de suas funções. Resta agora aguardar os desdobramentos e posicionamentos das demais instâncias legislativas em relação a essa questão tão relevante para a segurança pública do país.