Essa nova taxa será aplicada em empréstimos, atrasos no cumprimento de obrigações, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos quando não houver um contrato específico. A falta de consenso sobre a taxa a ser aplicada nestes casos tem provocado interpretações judiciais divergentes, prejudicando tanto o credor quanto o devedor, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Além disso, o projeto também propõe a alteração do Código Civil, concedendo liberdade na definição de juros em operações realizadas fora do sistema bancário, como entre empresas, relativas a dívidas de título de crédito ou valores mobiliários, ou contraídas em fundos ou clubes de investimento. Atualmente, a ampla liberdade na definição de juros se aplica apenas a negócios em que ao menos uma das partes é uma instituição financeira.
Para evitar práticas abusivas contra pessoas físicas, a proposta deixa claro que essa flexibilização não se aplica a obrigações assumidas por esse perfil de consumidor fora do sistema financeiro. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados pertinentes ao assunto, e depois será encaminhada ao Plenário.
O governo justifica a necessidade dessa mudança devido a interpretações judiciais divergentes que têm prejudicado tanto o credor quanto o devedor, e a inadequação das taxas aplicadas atualmente. A proposta busca trazer mais clareza ao processo e garantir uma aplicação mais justa dos juros nos diversos tipos de contratos e situações previstas. A análise da proposta segue em andamento no Congresso Nacional.
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