Atualmente, a Lei de Execução Penal já estabelece que a remuneração do preso pode ser utilizada para indenizar danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. No entanto, não há um percentual mínimo definido para essa destinação, o que motivou a apresentação do projeto pelo Deputado Pazuello.
Segundo o parlamentar, é raro que parte da remuneração dos presos seja realmente destinada à indenização dos danos, o que justifica a necessidade de trazer a reparação à vítima ou à sua família para o centro do debate. Pazuello ressalta a importância da reparação dos danos causados pelo crime como um mecanismo que compensa as perdas sofridas pela vítima e reafirma seu papel no processo penal.
Além disso, o Deputado argumenta que a reparação dos danos pode ajudar a restaurar a dignidade da vítima e auxiliar na reconstrução de sua vida, trazendo um sentimento de justiça e apoiando um sistema mais transparente e responsável.
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sendo necessário o aval dos deputados e senadores para se tornar lei. A proposta visa garantir que parte da remuneração dos presos seja realmente direcionada para indenizar as vítimas dos crimes cometidos.