CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe criminalizar alterações indevidas no sistema de regulação do Ministério da Saúde para obter vantagens ilícitas.

No cenário político brasileiro, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 149/25, que propõe tornar crime a inserção, alteração ou exclusão de dados no sistema de regulação do Ministério da Saúde com o intuito de obter vantagem indevida ou causar prejuízos. O projeto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), visa modificar o Código Penal e estabelece uma pena de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, para os infratores.

Segundo Lemos, o sistema de regulação é fundamental para a organização e transparência no atendimento à saúde pública em nível municipal e estadual. Ele destaca que práticas fraudulentas comprometem a confiança no Sistema Único de Saúde (SUS) e podem resultar em alocação inadequada de recursos, prejudicando a eficiência do sistema.

O Sistema de Regulação (Sisreg), em funcionamento desde 1999, tem como metas a distribuição regionalizada e hierarquizada dos recursos assistenciais, o planejamento dos recursos em uma região, o acompanhamento dos tetos pactuados entre estabelecimentos de saúde e entes municipais, entre outras funções importantes para a gestão da saúde pública.

O próximo passo do PL 149/25 é a análise pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em todas as instâncias legislativas.

Diante da relevância do tema para o sistema de saúde do país, a criminalização de condutas que comprometam a transparência e eficiência no atendimento é uma medida aguardada e que pode fortalecer a confiança da população no SUS. A sociedade e os órgãos competentes acompanham de perto o desenrolar desse projeto de lei e aguardam por avanços concretos na área da saúde pública brasileira.