Segundo Lemos, o sistema de regulação é fundamental para a organização e transparência no atendimento à saúde pública em nível municipal e estadual. Ele destaca que práticas fraudulentas comprometem a confiança no Sistema Único de Saúde (SUS) e podem resultar em alocação inadequada de recursos, prejudicando a eficiência do sistema.
O Sistema de Regulação (Sisreg), em funcionamento desde 1999, tem como metas a distribuição regionalizada e hierarquizada dos recursos assistenciais, o planejamento dos recursos em uma região, o acompanhamento dos tetos pactuados entre estabelecimentos de saúde e entes municipais, entre outras funções importantes para a gestão da saúde pública.
O próximo passo do PL 149/25 é a análise pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em todas as instâncias legislativas.
Diante da relevância do tema para o sistema de saúde do país, a criminalização de condutas que comprometam a transparência e eficiência no atendimento é uma medida aguardada e que pode fortalecer a confiança da população no SUS. A sociedade e os órgãos competentes acompanham de perto o desenrolar desse projeto de lei e aguardam por avanços concretos na área da saúde pública brasileira.
