CAMARA DOS DEPUTADOS –

Em uma iniciativa que promete modificar a maneira como crianças e adolescentes interagem com a tecnologia, o Projeto de Lei 2628/22 foi recentemente aprovado com uma série de medidas de proteção. O objetivo principal é estabelecer um marco regulatório que promova a segurança no ambiente digital, garantindo que pais e responsáveis possam exercer um controle efetivo sobre as atividades online de seus filhos.

Uma das principais inovações do projeto é a introdução de uma ferramenta de controle parental. Com essa funcionalidade, os pais poderão gerenciar as configurações de privacidade das contas de crianças e adolescentes, restringindo compras, visualizando perfis de adultos com quem seus filhos podem interagir e monitorando o tempo total de uso de produtos ou serviços digitais. Esse controle tem a finalidade de prevenir o acesso a conteúdos inapropriados e a interações arriscadas.

Além disso, a lei exigirá que todos os produtos e serviços voltados para o público jovem disponham de mecanismos que impeçam o uso inadequado, priorizando sempre a privacidade e a proteção de dados pessoais. Os fornecedores também terão a responsabilidade de avaliar o conteúdo disponibilizado, garantindo que ele seja apropriado para a faixa etária dos usuários. Isso inclui medidas para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos nocivos ou ilegais.

Outro aspecto relevante da proposta é a obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes sobre conteúdos relacionados a crimes de exploração ou abuso infantil detectados nas plataformas. Os fornecedores deverão manter registros de denúncias e adotar práticas para a moderação de conteúdo, com relatórios semestrais detalhando as ações tomadas.

Nas redes sociais, a regulamentação será rígida. Contas de usuários de até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, e as plataformas terão que garantir que conteúdos inadequados sejam claramente sinalizados. Mecanismos de verificação de idade deverão ser aprimorados para impedir que menores acessem conteúdos impróprios.

No que diz respeito à publicidade, a nova legislação proíbe a criação de perfis de usuários infantis para direcionar propagandas e a utilização de tecnologias que visem segmentar essa faixa etária. Preveem-se penalidades severas para empresas que não cumprirem as diretrizes estabelecidas, podendo estas variar de advertências a multas consideráveis.

Este projeto representa um passo significativo para a proteção de crianças e adolescentes no mundo digital, proporcionando um ambiente mais seguro e controlado em um cenário cada vez mais digitalizado. A implementação dessas medidas é um convite à reflexão sobre as responsabilidades de fornecedores de tecnologia e à necessidade de um esforço conjunto para proteger as futuras gerações.