Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. Por outro lado, no processo penal, a contagem é feita em dias corridos, o que gera confusão e prejuízo para os profissionais que lidam com ambas as áreas do direito.
Segundo Guimarães, a divergência atual tem sido motivo de confusão para os advogados, que se veem obrigados a lidar com regras distintas. Para resolver essa questão, o projeto propõe a contagem de prazos em dias úteis em ambas as áreas, eliminando a necessidade de prorrogação do prazo em caso de vencimento em domingo ou feriado.
O próximo passo para a aprovação do projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, a proposta ainda precisará passar pela votação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
A medida proposta por Alexandre Guimarães visa aprimorar a legislação processual penal, proporcionando mais clareza e segurança jurídica para os profissionais que atuam nessa área do direito. Sua aprovação pode trazer benefícios significativos para a atuação dos advogados e demais operadores do direito no Brasil.
