CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe computar tempo gasto em deslocamento fornecido pelo empregador como jornada de trabalho, em análise na Câmara.

O deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) apresentou o Projeto de Lei 236/25 na Câmara dos Deputados, com o intuito de garantir que o tempo gasto pelo empregado na ida e volta do trabalho em condução fornecida pelo empregador seja computado como parte da jornada de trabalho. A proposta visa assegurar que o trabalhador não seja penalizado por condições logísticas além de seu controle, principalmente quando o empregador determina o local de trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualmente o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o trabalho não é considerado como período à disposição do empregador. Com a aprovação do projeto, essa realidade poderá ser alterada, beneficiando os trabalhadores que enfrentam dificuldades de acesso ao local de trabalho ou que não contam com transporte público em todo o trajeto ou parte dele.

O deputado Patrus Ananias ressalta a importância da proposta como forma de garantir direitos e condições justas de trabalho para os empregados. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Essa iniciativa visa promover uma legislação mais justa e equilibrada no que diz respeito às condições de trabalho dos brasileiros. A análise e aprovação do Projeto de Lei 236/25 representam um avanço significativo na garantia dos direitos dos trabalhadores, assegurando que o tempo de deslocamento para o trabalho seja considerado como parte integrante da jornada laboral. Essa medida contribuirá para a valorização e proteção dos direitos trabalhistas no Brasil.