A proposta apresentada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, visa proporcionar um mecanismo de proteção para questões tributárias, que atualmente não são contempladas pela ação civil pública, uma vez que estão vinculadas à proteção de bens e direitos coletivos. Segundo o autor do projeto, a proibição legal vigente pode prejudicar a realização de direitos fundamentais, uma vez que não contempla situações onde os beneficiários possam ser identificados individualmente, como é o caso de questões tributárias.
O deputado Amom Mandel argumenta que exigências tributárias podem revelar direitos individuais homogêneos e podem ainda dificultar o exercício de direitos fundamentais ao interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos. Um exemplo citado pelo parlamentar é o caso de um aumento repentino no IPTU que impossibilite moradores de baixa renda de continuar pagando por sua moradia. Pelas regras atuais, essas pessoas não poderiam recorrer à defensoria pública para pleitear a diminuição do imposto.
Além disso, o projeto propõe alterar a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.247/85) e está sujeito à tramitação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta apresentada pelo deputado Amom Mandel tem despertado debates e gerado expectativa sobre a possibilidade de ampliar a aplicação da ação civil pública em questões tributárias, visando assegurar a proteção de direitos fundamentais da população. Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei 1569/23 para se manter informado sobre as próximas atualizações e desdobramentos dessa proposta legislativa.
