A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa presa em flagrante a um juiz, que decidirá sobre a legalidade da prisão e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer detida. Essa audiência deve ocorrer dentro de um prazo de até 24 horas após a prisão, caso contrário, a prisão pode ser considerada ilegal.
Para o deputado Ayres, a inclusão da audiência de custódia possibilitará uma análise mais rápida e adequada da legalidade e necessidade da prisão, além de garantir que o preso seja ouvido e suas condições pessoais sejam consideradas no momento da decisão judicial. Ele ressalta que a audiência também pode ser um espaço para buscar soluções consensuais, como acordos de pagamento ou a substituição da prisão por outras medidas cautelares.
Ayres trouxe à tona o caso de um jovem sem filhos que foi detido por engano por 27 horas devido a um atraso no pagamento de pensão alimentícia no Distrito Federal. Essa situação evidencia a importância de se garantir que as prisões por esse motivo sejam feitas de forma justa e respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos.
O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A iniciativa de Ricardo Ayres visa trazer mais celeridade e justiça aos casos de prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia, garantindo que os direitos das pessoas envolvidas sejam respeitados e protegidos.
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