Novidade Legislativa: Projeto de Lei Prevê Aplicativo para Denúncia de Violência Doméstica Contra Mulheres
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1242/24 pode representar um marco no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Meire Serafim (União-AC), prevê que todas as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal lancem aplicativos específicos para receber denúncias de violência doméstica.
O principal diferencial dessa iniciativa é a inclusão de recursos de acessibilidade destinados a mulheres com deficiência. O aplicativo deve oferecer suporte para comunicação por texto, voz e Língua Brasileira de Sinais (Libras), assegurando que todas as mulheres tenham acesso a essa ferramenta indispensável. As informações recebidas por meio dessa plataforma serão automaticamente encaminhadas aos órgãos competentes, garantindo uma resposta rápida e eficaz às denúncias.
Além da estrutura tecnológica, a administração do aplicativo poderá ser realizada em parceria com organizações da sociedade civil. Recursos necessários para sua manutenção poderão vir do Fundo Nacional de Segurança Pública, além de outras fontes viáveis.
A deputada Meire Serafim destaca que alguns estados já adotam soluções semelhantes. Entre os exemplos mencionados, está o aplicativo "Maria da Penha Virtual", mantido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). No entanto, a deputada acredita que a medida terá um impacto ainda maior para mulheres com deficiência. "Considerando a vulnerabilidade aumentada dessas mulheres, tanto por questões de gênero quanto de deficiência, a disponibilização de uma ferramenta tecnológica específica é uma medida essencial", afirmou.
Meire Serafim ressalta que o aplicativo não apenas facilitará o acesso ao auxílio e à proteção legal, mas também funcionará como uma importante ferramenta para coleta de dados, monitoramento de casos e aprimoramento das políticas públicas de segurança e inclusão.
Atualmente, mulheres em situação de violência podem recorrer à Central de Atendimento à Mulher, pelo Ligue 180, ou realizar denúncias pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil e na página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O site oferece atendimento por chat e acessibilidade em Libras.
O Projeto de Lei 1242/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A introdução deste aplicativo representaria um avanço significativo no combate à violência doméstica, proporcionando um meio mais acessível e eficiente para a denúncia e o tratamento desses casos, especialmente entre as mulheres mais vulneráveis.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
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