De acordo com o texto do projeto, a legislação municipal e distrital terá a responsabilidade de prever e garantir a acessibilidade no transporte privado individual, criando incentivos e meios para que as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam utilizar esses serviços cotidianamente. O projeto prevê que a acessibilidade seja assegurada por meio de ferramentas tecnológicas acessíveis, treinamentos periódicos dos motoristas, veículos adaptados e a possibilidade de transporte de animais de serviço devidamente registrados.
Uma preocupação destacada pelo deputado Barbosa é que a adaptação de toda a frota de prestadores de serviço de transporte remunerado individual para atender às pessoas com deficiência poderia gerar custos desproporcionais. Sendo assim, a proposta busca harmonizar o direito à acessibilidade com a livre iniciativa, permitindo que a regulamentação municipal e distrital defina os meios e prazos para implementação da acessibilidade nos serviços de transporte privado.
O projeto será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Portanto, o debate e a discussão sobre a garantia da acessibilidade nos serviços de transporte privado individual ainda estão em andamento no Congresso Nacional.
