Projeto de Lei Busca Modernizar Acesso a Contratos de Planos de Saúde
Em um passo significativo para a defesa dos direitos dos consumidores, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 350/25, que propõe a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde na disponibilização de contratos por meio de plataformas digitais e aplicativos móveis. A intenção é assegurar um acesso mais ágil e fácil às informações sobre os direitos e obrigações dos usuários, além de permitir a compreensão clara dos termos contratuais, utilizando uma linguagem acessível.
O texto do projeto altera a atual Lei dos Planos de Saúde, garantindo que as informações sejam não apenas disponibilizadas, mas também mantidas atualizadas durante toda a vigência do contrato, com um período de dez anos de acessibilidade após seu término. Além dessas medidas, a proposta inclui funcionalidades práticas como a possibilidade de download, busca textual, impressão e compartilhamento dos documentos, visando facilitar ainda mais a interação dos consumidores com as suas operadoras.
Atualmente, já existem exigências legais que asseguram aos titulares de planos de saúde individuais ou familiares o recebimento de cópias dos contratos, regulamentos e outros materiais explicativos, todos elaborados em uma linguagem simples e objetiva. No entanto, a proposta do deputado Romero Rodrigues, autor do projeto e membro do partido Podemos da Paraíba, busca ampliar e modernizar esses direitos, promovendo a transparência e a facilidade de acesso às informações essenciais.
Com a aprovação, o projeto segue para análise de comissões específicas, incluindo Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é necessário que receba a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Este avanço legislativo, se ratificado, pode transformar a relação entre os consumidores e as operadoras de saúde, promovendo um ambiente de maior responsabilidade e clareza nas informações prestadas, além de reforçar a importância da cidadania digital no Brasil. A expectativa é que as medidas propostas venham a auxiliar os consumidores no exercício dos seus direitos, propiciando um acesso mais democrático e eficaz às informações contratadas.
