Segundo o texto do projeto, as empresas responsáveis por permitir tais transações estarão sujeitas a punições que variam de advertência a multa, podendo chegar a cifra de R$ 2 bilhões. Além disso, as empresas também podem ter revogada sua autorização, extinção da permissão ou concessão, cancelamento do registro e descredenciamento.
Diversas sanções estão previstas para as empresas infratoras, como a proibição de obter nova autorização, permissão, registro ou ato de liberação por até dez anos, além da impossibilidade de participar de licitações de serviços públicos por até cinco anos. Adicionalmente, os dirigentes das empresas poderão ser inabilitados para exercer cargos em órgãos que explorem atividades lotéricas por até 20 anos.
De acordo com Reginaldo Lopes, as casas de apostas online têm se tornado um problema grave, criando um número crescente de viciados e afetando financeiramente diversas famílias. Ele cita uma pesquisa que revela que aproximadamente 25 milhões de pessoas fizeram apostas esportivas somente nos primeiros sete meses de 2024, totalizando cerca de 52 milhões de apostadores em cinco anos, com um volume de apostas que ultrapassa os R$ 60 bilhões.
O parlamentar destaca que é fundamental proteger a população do endividamento causado pelo uso indiscriminado do cartão de crédito, bem como resguardar os benefícios sociais. Ele ressalta que as casas de apostas visam lucrar à custa dos brasileiros e que medidas efetivas precisam ser tomadas para coibir essas práticas prejudiciais.
Atualmente, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para ser distribuído às comissões e, futuramente, ser encaminhado ao Senado Federal para aprovação e virar lei. Essa medida visa proteger a população brasileira dos riscos financeiros associados às apostas online e garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
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