A relatora do projeto, Geovania de Sá, destacou a importância da medida, que engloba bens como veículos, equipamentos e outros itens indispensáveis, mesmo que registrados em nome do representante legal da pessoa com deficiência. O projeto de lei, de autoria do deputado Duarte Jr., foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, que utilizou grande parte do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, elaborado pelo deputado Márcio Jerry.
Durante o debate no Plenário, Márcio Jerry enfatizou os benefícios que a medida trará para as pessoas com deficiência, fornecendo segurança jurídica e evitando a ameaça de penhora de bens indispensáveis. O deputado Hildo Rocha também ressaltou a importância da nova legislação, destacando casos de pessoas cujo único patrimônio é uma cadeira de rodas, que poderiam ser penhoradas anteriormente.
Uma das alterações significativas do texto aprovado no Plenário em relação ao da comissão é a exclusão da expressão “de membro da sua entidade familiar”, que poderia abrir margem para fraudes à execução. Segundo a relatora, essa mudança foi necessária para garantir a eficácia da lei e evitar possíveis abusos.
A aprovação desse projeto de lei é um passo importante para garantir a proteção e a dignidade das pessoas com deficiência, evitando situações injustas e proporcionando segurança jurídica para esses cidadãos. Agora, cabe ao Senado dar continuidade ao processo de tramitação e contribuir para a efetivação dessa importante conquista legislativa.
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