Segundo a deputada, essas medidas são necessárias para proteger os direitos fundamentais dessas populações, que muitas vezes são violados pela instalação indiscriminada de pedágios. Um exemplo citado por Carol Dartora é o caso da comunidade quilombola Restinga, no município paranaense da Lapa, que foi dividida e isolada devido à instalação de uma praça de pedágio a apenas 2,6 km de sua entrada.
O projeto também estabelece que as praças de pedágio só podem ser instaladas nos limites entre estados ou entre municípios do mesmo estado. Nos casos em que isso não for possível, as praças devem ser preferencialmente instaladas entre municípios, desde que não se distanciem muito das áreas limítrofes. Além disso, a população dos municípios afetados por pedágios já existentes deve receber isenção da cobrança para passagem.
O PL 1261/24 está em tramitação no Congresso e será analisado por diversas comissões, como a da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, entre outras. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa iniciativa da deputada Carol Dartora busca garantir a proteção e o respeito aos direitos das comunidades tradicionais afetadas pela instalação de pedágios, além de promover uma distribuição mais justa e equitativa dos tributos relacionados ao transporte rodoviário.
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